Encontro Nacional dos Estudantes de Computação

Propostas do GT 5

: GT 1 e 2 : GT 3 e 4 : GT 5 : GT 6 :

Regulamentação da profissão

Propostas

  • Art 1: É livre em todo o território nacional o exercício de qualquer atividade econômica, ofício ou profissão relacionada com as áreas de computação, informática e suas correlatas
  • Art 2: Fica impedido qualquer conselho federal ou estadual, sociedade ou entidade de classe de requerer a obrigatoriedade da filiação do profissional das áreas de computação, informática e suas correlatas como associado, sob pena de sofrer sanções e interpelações juríficas
  • Único: Qualquer pessoa física ou jurídica é livre para oferecer certificações nas áreas de computação, informática e suas correlatas as quais governo e empresas são livres para aceitar e/ou exigir.

  • A diretoria da ENEC deve impedir a aprovação do projeto de regulamentação da profissão atualmente em trâmite no Congresso Nacional.

Realização


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revisão: r1 - 06 Jan 2012 - 01:09:54 - UnknownUser

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